CLDF

(Do Sr. Deputado Iolando)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, a construção da Casa Popular de Cultura no Parque Ecológico Veredinha, em Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, a construção da Casa Popular de Cultura no Parque Ecológico Veredinha, em Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

A construção de uma casa popular de cultura pode trazer uma série de benefícios e desempenhar um papel importante no desenvolvimento social e cultural da comunidade de Brazlândia. Podemos citar algumas razões pelas quais é importante a existência da Casa Popular de Cultura em Brazlândia, a medida trará:

Acesso à cultura: por oferecer à comunidade um local onde as pessoas podem participar de atividades culturais, como exposições de arte, performances teatrais, concertos musicais, exibições de filmes e muito mais. Isso permite que os residentes tenham acesso a experiências culturais enriquecedoras, promovendo a diversidade e o desenvolvimento intelectual.

Inclusão social: por desempenhar um papel importante na inclusão social, fornecendo um espaço aberto para todos os grupos e segmentos da sociedade, o que ajuda a fortalecer os laços sociais e a promover a coesão comunitária.

Estímulo à criatividade e expressão: por ser um local onde as pessoas podem explorar sua criatividade e expressar-se. Pode oferecer oficinas e aulas em várias formas de arte, como pintura, escultura, dança, música e teatro. Essas atividades permitem que os residentes descubram e desenvolvam seus talentos artísticos, promovendo a autoestima, a confiança e o crescimento pessoal.

Desenvolvimento econômico: ela pode atrair turistas e visitantes interessados em participar de eventos culturais, e impulsionar assim, a indústria do turismo na região. Além disso, pode incentivar o empreendedorismo criativo e a geração de empregos relacionados, como artistas, músicos, técnicos de som e iluminação, entre outros.

Preservação do patrimônio cultural: a Casa pode desempenhar um papel fundamental na preservação e valorização do patrimônio cultural local. Possibilita exposições e eventos que promovam a história, tradições e identidade da comunidade, contribuindo para a conscientização sobre a importância do legado cultural. Além disso, pode servir como um espaço de pesquisa e documentação das expressões culturais locais, garantindo que sejam transmitidas às gerações futuras.

Em resumo, a construção de uma Casa Popular de Cultura em uma cidade é importante para promover, portanto, o acesso à cultura, estimular a criatividade e a expressão, promover a inclusão social, impulsionar o desenvolvimento econômico e preservar o patrimônio cultural. Essa iniciativa contribui para uma sociedade mais rica culturalmente, fortalece os laços comunitários e proporciona oportunidades de crescimento e desenvolvimento para os indivíduos envolvidos.

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, sobre a importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 12 de junho de 2023

Deputado iolando

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, adote providências no sentido de despoluir o Lago Veredinha, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, adote providências no sentido de despoluir o Lago Veredinha, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população que pleiteia a despoluição do Lago Veredinha, considerando a quantidade elevada de lixo em seus canais 

Atualmente, o principal espelho d'água de Brazlândia teve a qualidade da água prejudicada em razão do excesso de lixo, derramamento de esgotos e demais poluições. 

Em razão disso, é fundamental conscientizar a população acerca da importância da limpeza e conservação do lago, de modo a garantir que o local seja exemplo e referência. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Do Sr. Deputado Iolando)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a execução de obras de recapeamento asfáltico, bem como o nivelamento das ruas, na cidade de Brazlândia- RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a execução de obras de recapeamento asfáltico, bem como o nivelamento das ruas, na cidade de Brazlândia- RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo zelar pela melhoria na qualidade de vida da população de Brazlândia e sua segurança, uma vez que as condições de trafegabilidade em algumas ruas da cidade estão precisando de melhorias.

Em visita da equipe do gabinete, realizada para saber os anseios da comunidade local, moradores ressaltam ainda sobre o desnível de algumas ruas que prejudicam o devido escoamento das águas das chuvas, levando o acúmulo de água suja nos buracos que cada vez aumentam de tamanho. A situação tem gerado transtornos e prejuízos. Contudo, a devida pavimentação trará além da melhoria estética, mais mobilidade e melhor qualidade de vida para os moradores. 

Por se Tratar de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões, em 12 de junho de 2023

Deputado IOLANDO

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

15/06/2023 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 13 de junho de 2023

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para as devidas providências conforme publicação no DCL do dia 12/06/2023.

Brasília, 13 de junho de 2023 

BÁRBARA KAHENA MARTIN DE LIMA

Analista Legislativo

Folha de votação

PROJETO DE LEI Nº. 2308/2021

Reconhece os fibromiálgicos como pessoa com deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e inclui o dia da conscientização e enfrentamento à fibromialgia.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  20/06/2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 262/2023

Institui a obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros, Unidades Básicas de Saúde bem como em Prontos Atendimentos Particulares, em crianças de 0 a 12 anos de idade no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 19/06/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de junho de 2023 

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de junho de 2023 

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

Folha de votação

Projeto de Lei nº 176/2023

Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 19/06/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Para registro, retirado de pauta na 7º Reunião Ordinária da CCJ, conforme Memorando do Gab. do Autor (id. 79163) e a pedido do relator durante a reunião. 

Brasília, 21 de junho de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de junho de 2023 

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2521/2022, que altera a Lei n. 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que “Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Daniel Donizet

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Após retomada de tramitação, em razão do Requerimento nº 214/2023 e da Portaria-GMD nº 97/2023, submete-se  o Projeto de Lei nº 2521, de 2022, de autoria do nobre Deputado Daniel Donizet, à análise e emissão de parecer por esta Comissão.

O PL chega à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”), em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação, para análise e emissão de parecer de mérito. A seguir, será remetida para a Comissão de Constituição de Justiça – CCJ (RICL, art. 63, I), para análise de admissibilidade.

O art. 1º da proposição sob análise prevê a alteração dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Distrital nº 4.060, de 2007, de modo a definir sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais, relacionados à queima e à soltura de fogos de artifício ou qualquer artefato pirotécnico em recintos fechados ou abertos e em áreas públicas e locais privados, além de dar outras providências. 

Em arremate, os artigos 2º e 3º do Projeto de Lei trazem as cláusulas de de vigência e de revogação, respectivamente. 

Destaca-se a conveniência e oportunidade para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF. 

No contexto da justificação, foram incluídos argumentos entendidos como favoráveis à tramitação da matéria, no âmbito desta CDESCTMAT. Por meio dela, o autor apresenta os motivos que fundamentam a sua pretensão.

Nenhuma emenda foi apresentada durante o prazo regimental. 

II - VOTO DO RELATOR

Aduz o art. 69-B, letra “j”, do Regimento Interno da CLDF, que é competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer referente ao mérito das matérias relacionadas ao “cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle de poluição”, dentre outras, in verbis:

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia,  Meio Ambiente  e  Turismo  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: (Artigo acrescido pela Resolução nº 181, de 2002, e alterado pela Resolução nº 200, de 2003.) 

a) política industrial;

b) política de incentivo à agropecuária e às microempresas; (grifamos).

c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno;

d) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

e) planos e programas de natureza econômica;

f) estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

g) produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;

h) turismo, desporto e lazer; 

i) energia, telecomunicações e informática;

j) cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

k) desenvolvimento econômico sustentável.

O Autor da proposição ressalta a necessidade de intensificação da fiscalização sobre infrações administrativas associadas aos efeitos nocivos causados aos animais, em virtude da soltura e da queima de fogos de artifício ou de qualquer outro artefato pirotécnico. 

Para tanto, inclui sanções e tipifica a infração administrativa para punir os agentes infratores, com o objetivo de impor a realização de uma política pública eficaz, que rejeita a prática de atos cruéis em face dos animais.

O Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV defende que os fogos de artifício com estampidos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos com efeitos sonoro devem ser proibidos. A nota técnica produzida pela Comissão de Bem-Estar Animal do  CFMV, explicita, inclusive, que o efeito sonoro dos artefatos pirotécnicos provoca danos que podem ser irreversíveis em animais e serem humanos.[1]

A legalidade da proposição é albergada tanto pela Lei Orgânica do Distrito Federal, quanto pela Constituição Federal, conforme restou demonstrado pelo Autor.

A matéria tem repercutido amplamente em sede de tribunais de justiça e até em tribunais superiores por todo o País, como é o caso do Supremo Tribunal Federal. Recentemente, por unanimidade, o Plenário da Corte Superior decidiu que os Municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido.[2]

Por todo exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.521, de 2022.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

RELATOR

[1] https://www.cfmv.gov.br/cfmv-defende-substituicao-de-fogos-de-artificios-com-estampidos-por-artefatos-visuais-e-sem-ruidos/comunicacao/noticias/2018/12/20/

[2] Recurso Extraordinário (RE) 1210727, com repercussão geral (Tema 1056), Julgamento do mérito do tema, com repercussão geral, acórdão publicado no DJE, em 17/05/2023.

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de junho de 2023 

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de junho de 2023 

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

Folha de votação

Projeto de Lei nº 3005/2022

Estabelece diretrizes para a criação da Política Distrital Atendimento às Pessoas com dor crônica, bem como para o sistema distrital de informações sobre o cuidado a pessoa com dor crônica. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 19/06/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 21 de junho de 2023 

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

Tramitação concluída.